Enquanto isso a Justiça Brasileira

Charge do Jornal A Critica

Geraldinho lança livro sobre as personalidades que fazem a história do Acre

O senador Geraldinho Mesquita, do PMDB acreano, lança em agosto o livro BRAVA GENTE ACREANA, que mostra o perfil, a história e a luta de mais de uma centena de personalidades que, de alguma maneira, contribuíram para a história recente do Acre.

O livro é um projeto que o nosso gabinete desenvolveu através de uma pesquisa que culminou com um trabalho de documentário jornalístico, e que procura celebrar essas personalidades que deram parte de sua vida, ou toda ela, para o bem do Acre. Além, é claro, de se tratar de pessoas que constituem de exemplos éticos para as novas gerações”, diz Geraldinho.

Entre as dezenas de personaldiades que são homenageadas na publicação, que deve ser lança da nos primeiros dias de agosto, estão Dom Moacyr, Padre Paolino, Robélia Ferandes, Íris Célia Cabanellas, Hélio Koury, Omar Sabino, Gisalda Mariano, Dona Vicência, Américo de Melo, Elsom Martins, Sílvio Mjartinello, Jorge Arakén, Maria Martins, Nilda Dantas, entre tantos outros.

O trabalho – de caráter inédito – é uma novidade literária no Acre e vem suprir uma lacuna que deve dar aos acreanos de hoje uma noção mais adequada da história acreana. “Com certeza a nossa equipe técnica fez um trabalho criterioso e que já estará à dispoisção de todos os acreanos dentro de poucos dias”, lembra Geraldinho.

O livro Brava Gente Acreana, na verdade, será editado em três volumes e contará com um total de cerca de 150 personalidades acreanas devidamente registradas nos anais da nossa história. “Nossa equipe se debruçõu muito tempo nesse trabalho e o fruto será colhido agora”, diz o senador acreano, que fez questão de coordenar pessoalmente o projeto.

Desmatamento na Amazônia tem leve queda em maio

Fonte: Folha do Acre
A Amazônia sofreu um desmatamento de 1.096 km2 em maio deste ano, uma área próxima à da cidade do Rio de Janeiro. O dado, divulgado nesta terça-feira (15) pelo Inpe (Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais), mostra uma pequena queda em relação a abril, quando foi registrado um desmate de 1.123 km2. Ou seja, em dois meses, a região perdeu o equivalente a duas cidades do Rio de Janeiro.

Em relação a maio do ano passado também houve queda no desmatamento, quando foi registrado 1.222 km2 de área desmatada.

A oportunidade de observação do sistema Deter (Detecção do Desmatamento em Tempo Real), que faz essa medição, foi maior em maio. Durante o mês, 46% da Amazônia Legal esteve coberta por nuvens, contra um índice de 53% em abril e 54% em maio do ano passado.

Mato Grosso se manteve como o Estado que mais desmatou, com 646 km2, seguido pelo Pará, com 262 km2.

Os dados de maio deveriam ter sido divulgados em junho. Mas a Casa Civil reteve a divulgação para evitar uso político das informações.

O Deter foi desenvolvido como um sistema de alerta para dar suporte ao controle do desmatamento. O sistema, que está em operação desde 2004, mapeia tanto áreas de corte raso quanto áreas em processo de desmatamento por degradação florestal.

É possível detectar apenas polígonos de desmatamento com área maior que 25 hectares, por conta da resolução dos sensores espaciais. De acordo com o Inpe, devido à existência de nuvens, nem todas as áreas desmatadas são identificadas.

Eleições municipais e reforma política

Já estamos em tempo de campanha eleitoral, em vista das eleições municipais em todo o país, a se realizarem no próximo mês de outubro. A propaganda eleitoral gratuita começará na metade de agosto, conforme prevê a atual legislação eleitoral.

Em princípio, as eleições deveriam servir para despertar o interesse dos cidadãos para as causas do bem comum. De tal modo que todos pudessem expressar sua vontade política através dos mecanismos previamente estabelecidos. E o resultado das eleições se tornasse a garantia de que esta vontade dos cidadãos seria colocada em prática pelos candidatos eleitos.

No momento atual, uma constatação preocupa. Parece se alastrar uma apatia política. E cresce o descrédito dos políticos.

As razões são diversas. Mas todas convergem para nos alertar sobre o perigo do descrédito do próprio sistema político, pelas constantes frustrações dos cidadãos. Eles estão ficando saturados do distanciamento crescente entre o efetivo exercício do poder e a vontade dos eleitores que o constituiu este poder.

É urgente reverter esta expectativa. É preciso aproximar novamente o poder político de sua fonte, que é o povo.

A boa notícia é que, finalmente, o Poder Executivo, na pessoa do próprio presidente da República, resolveu assumir a causa da reforma política, apresentando um projeto que precisa ser debatido pelos cidadãos, receber o respaldo da sociedade e ser aprovado pelo Congresso Nacional.

Mesmo ficando restrita ao âmbito infraconstitucional, para não precisar alterar a Constituição atual, esta proposta precisa comportar o fortalecimento da democracia direta, através da regulamentação do Artigo 14 da Constituição, que prevê o estatuto do Plebiscito, do Referendo e da Iniciativa Popular de Lei.

E aprimorar a democracia representativa, modificando o processo eleitoral, tendo como fulcro central o fortalecimento dos partidos, que são os instrumentos indispensáveis para aglutinar a vontade política dos eleitores e para colher suas propostas de organização da sociedade em vista do bem comum.

Aí se amarram algumas decisões que precisam ser definidas de maneira simultânea. O fortalecimento dos partidos pede a fidelidade partidária, que por sua vez encaminha para o sistema de listas organizadas pelos partidos, o que supõe o deslocamento da participação pessoal para dentro de cada partido, onde se exerce a primeira responsabilidade política dos eleitores, prática que é quase inexistente na tradição política brasileira.

É nesta perspectiva que se torna possível o financiamento público das campanhas eleitorais, que é pensado em vista de garantir a igualdade de condições dos candidatos. É inviável o financiamento público das campanhas sem uma organização partidária que lhe dê um mínimo de racionalidade.

Em todo o caso, por limitadas que sejam estas propostas, elas têm o mérito de sacudir a participação da cidadania e devolver um pouco de credibilidade ao esforço de aprimorar nosso sistema político, para que ele se torne instrumento de participação popular e a política volte a ser exercida de maneira organizada e confiável pelos cidadãos, em vista do bem de todos.

O desafio do discurso eleitoral

O automóvel é um meio de transporte condenado, pois leva a humanidade à catástrofe ecológica. Diante dessa realidade, alguns prefeitos mais conscientes, como o de Londres, por exemplo, já tomaram medidas para restringir o tráfego no centro da cidade. O prefeito de Paris, por sua vez, propôs incentivos aos pequenos comércios de bairro, a fim de reduzir os deslocamentos para abastecimento nas grandes redes. São medidas imediatas, mas que não solucionam definitivamente o problema crucial de encontrar outro meio de transporte das pessoas nas cidades.

Tamanha é a influência do automóvel na vida moderna que a busca de um modo de transporte alternativo deixa de ser um problema técnico para converter-se em um problema cultural. Na sociedade capitalista, o automóvel é símbolo do sucesso. Diz respeito, portanto, ao sentido da existência. Sem falar que, nestas alturas, a introdução de um meio de transporte alternativo afetará profundamente a economia mundial e requererá uma visão urbanística totalmente nova.

Na campanha eleitoral em curso, o transporte urbano fará certamente parte do discurso de todos os candidatos. Dentre eles, os candidatos da esquerda obviamente também terão de fazê-lo, porque não podem ignorar que a população trabalhadora perde de três a quatro horas do seu dia para deslocar-se de suas casas aos seus locais de trabalho.

Evidentemente, as únicas medidas eficazes para solucionar esse problema são as que restringem drasticamente o uso do transporte individual. Surge então a grande dificuldade: se incluírem essas medidas em seus programas, poderão perder eleitores; se não as incluírem, estarão legitimando a idolatria do símbolo do capitalismo, pois, tanto os que possuem como os que aspiram possuir um automóvel não conseguem entender a vida sem ele.

Numa sociedade anestesiada pelo consumismo, como a nossa, fazer uma proposta de bom senso é um verdadeiro risco, de modo que esses candidatos podem ser tentados a adotar a primeira regra do "marketing" eleitoral: "o candidato não deve falar o que os eleitores não querem ouvir".

Na resistência a essa capitulação reside o sentido da participação dos partidos socialistas na eleição municipal. Os socialistas precisam anunciar soluções reais para os problemas concretos da população explorada pelo capitalismo, o que supõe alternativas que, num primeiro momento, podem chocar uma população completamente despolitizada. Se adotarem a linha de propor alternativas dentro da normalidade burguesa, seu discurso não passará de uma variante do discurso mistificador dos candidatos do "establishment" .

Os partidos da esquerda brasileira estão se refazendo, a duras penas, da devastadora derrota sofrida nos anos 90. Não há nem mesmo certeza de que conseguirão voltar ao processo político na condição de atores efetivos da disputa que hoje se trava. O caminho mais seguro para realizar essa difícil travessia é não omitir de seus programas propostas que, agora, podem desagradar o grande eleitorado, mas que apontam com lucidez e coragem para soluções realmente efetivas.

Estudo mostra que 72% das propagandas de alimentos vendem más opções à saúde

Uma pesquisa feita pelo Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição (Opsan), da Universidade de Brasília (UnB), revela que as propagandas sobre alimentos no Brasil sugerem opções que fazem mal à saúde dos consumidores. Os dados preliminares do estudo foram divulgados no dia 26 de junho. O levantamento, intitulado Pesquisa de Monitoração de Propaganda de Alimentos, e visando à prática da alimentação saudável, foi feito entre 2006 e 2007 com recursos do Ministério da Saúde/CNPq.

Para fazer análise das peças publicitárias, professores, alunos e recém-formados do departamento de nutrição gravaram durante 52 semanas 20 horas diárias da programação de canais televisivos abertos e fechados. Também foram arquivados nesse período revistas voltadas tanto para o público adulto em geral, como feminino e infantil. Os resultados constados pelos pesquisadores assustam: 72% do total das peças publicitárias de alimentos, veiculam mensagens para o consumo de alimentos com altos teores de gorduras, açúcares e sal.

Este valor é alcançado com a publicidade de apenas cinco categorias de alimentos: na ordem, os campeões são fast food; guloseimas (balas, chicletes) e sorvetes; refrigerantes e sucos artificiais; salgadinhos de pacote; biscoitos (doces e recheados) e bolo. "Isso contribui para o aumento crescente e assustador da prevalência das doenças crônicas não transmissíveis como obesidade, hipertensão e diabetes", declara a professora Elisabetta Recine, uma das coordenadoras da pesquisa. "E subsidia a discussão sobre a urgência de se regulamentar a publicidade de alimentos."

Público infantil

Nos canais de TV a cabo, destinados preferencialmente ao público infantil, a pesquisa chegou a verificar que 50% das peças publicitárias nessas redes são de alimentos. "Isso mostra nitidamente o direcionamento da publicidade para esse público, no sentido de estimular consumo e formar hábitos alimentares não saudáveis", analisa a professora.

Reunindo canais abertos e fechados, 44% do total desse tipo de propaganda é direcionada às crianças. "O dado é incontestável, porque praticamente metade da publicidade de alimentos na mídia televisiva é dirigida ao público infantil. Por isso identificamos atualmente casos de obesidade, hipertensão e colesterol alto em crianças e com prevalência cada vez mais altas", avalia.

Quando se trata da análise do conteúdo publicitário destinado à criança, é alta a ocorrência de peças publicitárias com promoções de estímulo à compra, como, por exemplo, a inclusão de bonecos e figurinhas nas embalagens. "Em torno de 20% das propagandas há algum tipo de promoção", afirma Elisabetta.

Mídia impressa

A realidade da publicidade alimentícia em revistas não é diferente. Cerca de 15% do total de peças nesses veículos relacionam-se a produtos do ramo. Em revistas infantis, como as de história em quadrinhos, esse número é um pouco maior, fica em torno de 18%.

Esses são apenas alguns dos dados preliminares da pesquisa, que tem a intenção de entrar a fundo no mundo publicitário para desvendar elementos persuasivos não tão perceptíveis à primeira vista. "Vamos analisar o tipo de mensagem que é enviada a cada público, os recursos para chamar a atenção, os valores estimulados", explica Elisabetta. "A meta é entrar nessas estruturas para detalhar quais são os mecanismos utilizados para conquistar o consumidor", afirma.

Financiada pelo Ministério da Saúde/CNPq, a pesquisa tem o objetivo de contribuir para a discussão sobre a regulamentação da publicidade de alimentos e apontar estratégias para produção de uma futura regulamentação. "Muitos países controlam e até mesmo proibiram a publicidade de alimentos na TV. Há outros que controlam essas propagandas em determinados horários, como o de programação infantil", afirma a pesquisadora.

Quadro

- 20% da programação das TVs são ocupadas por publicidade. Desse total, 10% é sobre alimentos;
- Foram analisados quatro canais de TV, sendo dois abertos e dois fechados;
- Nos canais fechados, 50% da publicidade é voltada para o público infantil;
- A gravação foi feita durante 20 horas durante sete dias de 52 semanas (entre agosto de 2006 e agosto de 2007), totalizando 4.160 horas de material coletado;
- Neste mesmo período foram analisadas 18 revistas, sendo 3 destinadas ao público adulto, 8 para o feminino, duas para adolescentes e seis para crianças;
- Cinco categorias de produtos (fast food; guloseimas e sorvetes; refrigerantes e sucos artificiais; salgadinhos de pacote; biscoitos e bolo) são responsáveis por 72% das propagandas de alimentos;
- Reunindo canais abertos e fechados, 44% do total de propagandas de alimentos é direcionado às crianças;
- Na mídia impressa, cerca de 15% do total de peças publicitárias são de alimentos;
- Em revistas infantis, esse número é um pouco maior, fica em torno de 18%;

Integram a equipe de coordenação da pesquisa, Elisabetta Recine, Janine Coutinho e Renata Monteiro, do Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição, da Universidade de Brasília.

Fonte: Observatório de Políticas de Segurança Alimentar e Nutrição / UNB

Publicado originalmente em Carta Maior.

A Injusta Justiça Brasileira

Transcrição de O Estado de S. Paulo – Cidades/Metrópole, página C9: "Wagno...foi abordado por dois policiais em trajes civis, num Monza escoltado por um carro da Polícia Militar. Jogado no Monza, levou chutes e murros ´A casa caiu! Bandido!Assassino!´, gritavam. ´Não entendia nada. Casa? Não conhecia o jargão de bandido. Assustei. Pedi Misericórdia´", conta.

Trata-se de caso verídico, noticiado amplamente em todos os meios de comunicação, a respeito da injustiça ocorrida com Wagno Lúcio da Silva, de 41 anos, preso e processado durante 8 anos, até o tribunal decidir pela sua inocência.

Agora vejamos os comentários de dois ilustres advogados ouvidos pela reportagem do mesmo jornal: “Na dúvida, o acusado deve ser absolvido: In dubio pro réu. Essa é a regra jurídica. Em primeiro lugar, tem de se observar o dispositivo constitucional que estabelece que ninguém pode ser julgado sem a prova definitiva”. “É o Estado que deve provar que o indivíduo é culpado com base na Constituição. Provar a inocência é exceção”.

O caso de Wagno é sem qualquer resquício de dúvida erro irreparável. As frases dos Advogados estão absolutamente corretas. É a justiça que deve provar a prática do crime e a sua autoria. Se houve qualquer dúvida na ocasião do julgamento, a absolvição deve vir imperiosa.

Neste caso, especificamente, tudo indica que a investigação tenha corrido exclusivamente pela Polícia. Vejam a forma como agiu. Dispensa comentários: truculência e suposições.

Agora, o que realmente espanta, é que os advogados, estes mesmos que defendem que a dúvida deve beneficiar o réu, não admitem correções no sistema brasileiro do direito processual penal, de forma a seguir os sistemas adotados por todos os países do mundo, exceto 3 da África e um da Ásia. Refiro-me à direção da investigação criminal por parte de um Promotor de Justiça – em casos graves (e por muito mais razão em casos de crime organizado).

Então, será que se houvesse um promotor de Justiça acompanhando a investigação de Wagno, a sorte dele não teria sido outra, como ocorreu, por exemplo, no conhecido “Caso Bodega” – que tinha o mesmo destino, e foi alterado pela ação firme e certeira de um promotor de justiça que o acompanhou? Será que a OAB não deve cumprir o seu papel social, e não tem por obrigação agir para auxiliar o aperfeiçoamento da justiça penal, de modo a evitar injustiças como estas? Eu pergunto: Alguém conhece algum caso, um único no País, em que um promotor de Justiça tenha agido da forma como relatado no primeiro parágrafo acima?

Sei perfeitamente que não podemos generalizar, e há policiais excelentes, cumpridores do seu mister, realizando-o com as melhores técnicas investigativas, que se esforçam, e desvendam os crimes através do uso da inteligência, e não da truculência. Mas também tenho de considerar que não é incomum um policial agir com a referida truculência.

A atuação de um promotor durante a fase de investigação processual, sabem os advogados, mas muitos não querem admitir por mera questão política, diminui, em muito, o risco do processo penal injusto. Óbvio que os promotores não são e nunca serão perfeitos. Erros e excessos sempre haverá, mas em escala infinitamente menor do que quando realizada somente pela Polícia. Nos casos em que não há atuação do promotor, a polícia encerra o inquérito policial e o encaminha ao fórum. O promotor recebe-o e tal que qual chega, com a convicção do delegado, com evidências coletadas, - seja como forem – servem de único subsídio de formação do convencimento do Promotor na opinio delicti. Em muitos casos, concretiza-se a injustiça – repitamos – irreparável, como direcionamento das provas e evidências. A Polícia dá o caso como resolvido, o promotor acaba acolhendo aquela versão – transmite-a ao juízo, e vem a sentença.

O que muitos não percebem, é que o processo tem o condão de “mudar” a verdade real. Na medida em que se impõe a carga da autoria do crime em alguém inocente, ao mesmo tempo retira-se a culpabilidade do culpado. E a “verdade” que passa a valer é a mentira. Os homens que atuam na aplicação da justiça aplicam a “verdade – mentirosa” – maquiada ou equivocada. Torna-se então “verdade” para o mundo real que um inocente praticou um crime – e assim a punição acaba sendo aplicada...

O que decorre, no mundo real – este que vivemos, é que o inocente vai preso, enquanto um culpado fica livre e solto. E mesmo assim, a OAB resiste em adotar a sistemática da evolução processual penal alavancada pela Alemanha, em 1974, com o StPO – Strafprozessordnung - Código de Processo Penal Alemão (reformado), e disseminada nos países de primeiro mundo. E nós, não queremos ser primeiro mundo? Vamos nos conformar com as injustiças? Wagno foi apenas um exemplo, quantos outros estão passando pela mesma situação?

Triste e agonizante é assistir aos insustentáveis argumentos de Polícia, OAB e boa parte da Magistratura, para sustentarem que o “Ministério Público não pode investigar”, e em pleno século XXI, termos que passar por isso, e assistir lamentáveis deslindes do fim do terceiro mundo – que não quer evoluir, por mero corporativismo, e para não entregar a quem de direito, o poder natural da situação jurídica contemporânea. E não podemos ignorar que alguns juízes se somam a esse pensamento, por razões políticas, “para agradar o contingente da maioria – advogados + policiais”. E o povo, não quer o Ministério Público investigando?

Mas é assim, enquanto a evolução resiste a aportar no “brasilzinho” de terceiro mundo na área jurídico penal, suportemos inconformados por essas injustiças

A não declarada Política Nacional de Meio Ambiente (1)

*Escrito por Marcelo Pompêo

Há tempos, as discussões relativas às questões ambientais estão vivíssimas no Brasil. Mas como é de praxe nas diversas instâncias de governo, como no Ministério do Meio Ambiente (MMA), não há clara e transparente definição, e por escrito, de sua política, de maneira geral são discussões cifradas e de bastidores. Quando apresentada, a política é fracionada, destacando aspectos pontuais, técnicos e não conectada com as outras esferas de governo. Muitas vezes não é pertinente nem mesmo às demais ações do próprio Ministério.

Estes procedimentos não ocorrem por acaso. Na esfera do governo federal, as discussões cifradas e de bastidores seguem a premeditada lógica da falta de transparência, dificultando a compreensão da política ambiental brasileira. Basta verificar as intermináveis discussões do MMA com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a ministra chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo Silva. Além disso, muitas das políticas efetivamente implantadas, após seus ajustes internos no governo, continuam com inúmeros pontos obscuros e extremamente polêmicas. Este é o caso das recentes proposições do MMA.

Numa série de três textos, são apresentadas as principais ações do governo federal com reflexo direto sobre os ecossistemas brasileiros e a qualidade de vida das comunidades constituintes, no conjunto, entendidas como a política nacional do meio ambiente. Também se discute quem são os principais beneficiários dessa escamoteada política.

No primeiro artigo, é abordada a transposição do São Francisco, a construção das usinas no rio Madeira (RO), as mudanças ocorridas no IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), a lei que regulamentou a exploração de florestas públicas, e o projeto de lei que regulamentará a exploração mineral em áreas indígenas. Na parte 2, discutem-se o impacto da produção do álcool proveniente da cana-de-açúcar, os transgênicos e a posição do Grupo dos Cinco sobre concessões em detrimento do crescimento econômico. A terceira parte trata da posição dos empresários frente às exigências para preparação de relatório de impacto ambiental, do errôneo foco sobre os danos irreparáveis ao meio ambiente ao invés da discussão com base na sustentabilidade, além de considerações finais.

A transposição do São Francisco

É notória a polêmica referente à transposição do rio São Francisco, com greve de fome, inúmeras reuniões e a falta de atenção aos compromissos assumidos pelo governo Lula. Recentemente instalou-se mais um foco de polêmica com a ocupação por inúmeras entidades, em particular o povo indígena Truká, do canteiro de obras em Cabrobó (PE). As discussões referentes à transposição se estenderam por anos, mas foi com Lula que de fato teve sua implantação iniciada. A condução do processo de negociação referente à transposição demonstrou a agressividade e a insistência do atual governo em tocar essa obra mesmo após inúmeras e fundamentadas considerações contrárias a sua instalação. Mesmo as soluções alternativas e de menor custo foram descartadas. Sua implantação favorece o agronegócio latifundiário nas áreas marginais ao canal de transposição, que usarão suas águas para irrigar culturas de exportação.

As usinas Jirau e Santo Antônio no rio Madeira (RO)

Outra relevante questão ambiental diz respeito ao caso das licenças ambientais para a construção das usinas Jirau e Santo Antônio no rio Madeira (RO). Tornou-se público que a indefinição na liberação dessas licenças deixou o presidente Lula irritado e, segundo servidores do IBAMA, foi a gota d´água responsável pela reestruturação da instituição.

O Ministro do Meio Ambiente alega que a reestruturação do IBAMA e a criação do Instituto Chico Mendes, definidas por Medida Provisória (MP 366), não facilitarão a liberação das licenças ambientais, apenas melhor organizarão o órgão. Os funcionários, ainda em greve, são veementes em dizer que esse é um ato deliberado do governo federal que visa enfraquecer o IBAMA e facilitar o processo de licenciamento ambiental.

De fato, o envio da MP após as críticas do presidente dá margem a essas interpretações. O mais correto, como sugere o Deputado Fernando Gabeira (PV-RJ), é a retirada da MP para ampliar o debate sobre as questões ambientais e a propriedade da reestruturação do IBAMA no Brasil. O governo aproveitaria a oportunidade para esclarecer sobre os interesses que conjugaram as ações para a ágil modificação do IBAMA por MP, sem transparência e sem debate. Boa intenção apenas não basta.

O PAC - Programa de Aceleração do Crescimento

Há também as propostas relacionadas ao PAC em curso pelo governo federal que, segundo o presidente Lula, será o grande impulsionador do progresso no Brasil. O PAC visa principalmente desenvolver grandes obras de infra-estrutura, a gosto das empreiteiras. A construção das usinas no rio Madeira é considerada uma de suas principais obras. Desta forma, o PAC tem nas questões ambientais um enorme desafio, já que não se cresce sem impactar o meio ambiente.

No entanto, o PAC deixa as questões ambientais em último plano, focando o desenvolvimento do Brasil em obras de grande porte. Têm também as discussões / chantagens sobre a ampliação do emprego de termoelétricas e da energia nuclear (Angra 3), sempre polêmicas, na impossibilidade da construção das usinas no rio Madeira, não abordadas neste texto. Entre outras questões, o PAC falha em não disponibilizar recursos financeiros para estudos sobre fontes alternativas de energia como o biogás (biodigestores), a energia eólica, a energia solar (painel fotovoltaico), as pequenas centrais hidrelétricas (PCHs), a energia dos mares e os coletores solares (para aquecimento de água). Estas energias alternativas são viáveis para usos em situações específicas, principalmente em pequenas comunidades, e o seu emprego em grande escala tem efeito sinérgico positivo sobre o meio ambiente, já que são de baixo impacto e reduzem a necessidade de grandes obras de engenharia, como as usinas no rio Madeira.

Se contar com a melhoria na qualidade de vida das comunidades assistidas, estas são iniciativas que há muito deveriam ter sido implantadas. Relativo aos coletores solares e reuso da água (processo pelo qual a água é reutilizada), deveria ser instituída lei federal com obrigatoriedade na sua instalação em construções com área e volume de água empregado acima de valores pré-estabelecidos. Haveria economia de energia e usos mais nobres da água tratada. Não se pode esquecer que, na apresentação do PAC, o ministro Guido Mantega explicitou que o programa também tem como um dos principais objetivos a remoção (grifo nosso) de obstáculos burocráticos, administrativos, normativos, jurídicos e legislativos ao crescimento. As mudanças ocorridas no IBAMA e a pouca relevância dada às questões ambientas seguem esta proposta de “remoções de obstáculos”?

A exploração de florestas públicas - Lei 1.284/2006

Outra questão diz respeito à Lei 1.284/2006, que regulamentou a exploração de florestas públicas. A concessão por até 40 anos, como definido na Lei, para a exploração de florestas primárias e públicas, em particular a Floresta Amazônica , por ser a porção mais expressiva das florestas públicas brasileiras, criará novas zonas de exploração e conflito e é questionável a garantia da sustentabilidade das atividades na exploração da floresta e a geração de emprego e renda para a população local.

A exploração mineral em áreas indígenas

Em outra investida, o governo federal prepara projeto de lei que regulamentará a escabrosa exploração mineral em áreas indígenas. A proposta é pagar royalties aos índios para que permitam a exploração de minério em área indígena. O valor referência divulgado pela imprensa é de, no mínimo, 1,5% do faturamento com a extração do minério.

Ao invés de proteger as áreas de valor histórico e cultural dos índios, o governo federal pretende trocá-las por benesses, facilitando a desagregação da já fragilizada comunidade indígena brasileira. A União deveria fortalecer os laços entre as comunidades indígenas e oferecer outras possibilidades como contraponto à exploração mineral. Nesta proposta, estarão inclusas garantias de qualidade de vida para a comunidade durante e após o término da exploração mineral? E como será minimizado o passivo ambiental e seu reflexo na comunidade indígena?

Sendo este um empreendimento de lucro certo, ao invés de permitir que terceiros desconectados da realidade local explorem o minério, além de oferecer apoio técnico, a União deveria criar linha de crédito específica para que os próprios índios captassem recursos, gerenciassem o negócio e explorassem suas riquezas minerais. Parte do minério poderia ser empregada como garantia do empréstimo e resgatada em prazos definidos em contrato. O aspecto mais importante é trazer desenvolvimento e dignidade à comunidade indígena ou permitir lucro fácil às grandes empresas de mineração, em detrimento da qualidade de vida do povo indígena?

Na melhor das hipóteses, o governo federal considera os índios cidadãos de segunda categoria, sem competência para arcar com a responsabilidade de gerir seu próprio negócio e não merecedores de políticas públicas que resgatem a dignidade dessa comunidade. O governo deve demarcar as terras indígenas e oferecer todas as condições para que tenham tranqüilidade para viver segundo seu conceito e ritmo. A extração mineral em terra indígena, e as inimagináveis degradações ambientais e da qualidade de vida originadas, deveriam ser a última alternativa para esse povo. Será que já chegamos nessa etapa?

Marcelo Pompêo é professor do Departamento de Ecologia da USP

A não declarada Política Nacional de Meio Ambiente (2)

*Escrito por Marcelo Pompêo
Neste segundo manuscrito, discutem-se o impacto da produção do álcool proveniente da cana-de-açúcar, os transgênicos e a posição do Grupo dos Cinco sobre concessões em detrimento do crescimento econômico.

A produção de álcool proveniente da cana-de-açúcar

A produção em larga escala de biodiesel e de álcool proveniente da cana-de-açúcar é apresentada pelo governo federal como a principal alternativa ao uso dos derivados de petróleo. Também é citado como tecnologia limpa e que contribuirá para reduzir as emissões de carbono. Devido à extensão necessária para plantio de cana para essa finalidade, já pensando na ampliação da produção de álcool para exportação, este é um empreendimento que atende ao interesse do grande empresário do agronegócio.

Quais são as alternativas para o pequeno produtor rural? E a reforma agrária? O milho, também empregado na produção de álcool, é o principal componente da ração animal. Segundo recente relatório da ONU (Organização das Nações Unidas), a ampliação no uso do milho para a produção de álcool, e sua respectiva redução na oferta para ração animal, já reflete no preço dos alimentos, com perspectivas de maior elevação dos preços em toda cadeia produtiva, inevitavelmente atingindo o consumidor final. A ampliação da exportação de álcool sem dúvida também refletirá no preço final do produto ao consumidor no Brasil, impondo a redução da porcentagem usada na gasolina e a alteração da proporção do valor do álcool quando comparado ao valor da gasolina, numa questão de oferta e demanda.

O governo federal também não acena com alternativas que permitam a redução do consumo de derivados de petróleo e do próprio álcool. Mantém-se a perspectiva da venda de veículos de passeio para impulsionar a economia e o uso preferencial do transporte individual em detrimento do transporte público coletivo de qualidade, de quebra reforçando a necessidade de rodízios e pedágios em grandes centros urbanos como meio para reduzir o número de veículos em zonas preestabelecidas. A preferência pela produção de álcool da cana para impulsionar veículos automotores individuais torna-se mais preocupante se levarmos em conta as discussões referentes aos problemas originados pela monocultura da cana, pela necessidade de novas áreas no Cerrado e na Mata Atlântica para a ampliação da produção e também devido à perda de biodiversidade, ocasionada pela redução de habitats.

Os transgênicos

Ainda relativo às discussões relacionadas ao agronegócio, por algum tempo, agricultores brasileiros plantaram ilegalmente soja transgênica. Vencidos os “debates”, a CTNBio (Comissão Técnica Nacional de Biossegurança) mantém a liberação comercial da soja e de milho transgênicos, mesmo após a divulgação de estudos que discutem a possibilidade de o milho geneticamente modificado fazer mal às cobaias, como divulgado pelo Greenpeace e o Comitê de Pesquisa e Informação Independente de Engenharia Genética (Crii-gen).

Estas suspeições demonstradas nos testes sugerem claramente a necessidade de exaustivos estudos com organismos geneticamente modificados, permitindo conclusões mais seguras sobre seu impacto no meio ambiente e na saúde dos animais e do próprio homem, seu consumidor final, antes da sua liberação para uso geral. Além disso, recentes estudos demonstram ampliação no uso de agrotóxicos em plantações com transgênicos, contrariando o discurso inicial proferido pelas grandes empresas produtoras de transgênicos e seu complemento, os agrotóxicos, de que o uso de transgênicos implicaria na redução do consumo de herbicidas. A semente transgênica também custa mais do que a semente convencional, implicando na elevação do custo de produção e do produto final, incompatível com a produção em pequena escala.

Assim, a ampliação no uso de transgênicos e herbicidas atende aos interesses do agronegócio multinacional. A CTNBio, da mesma forma que o IBAMA, em outros momentos também foi alvo de duras críticas do agronegócio globalizado pelo excesso de zelo nas discussões técnicas referente aos transgênicos, impondo barreiras e dificultando sua liberação. O que será que mudou?

Apesar de tudo, é positiva a atuação da Justiça Federal do Paraná que, em 28/06/07, suspendeu, em decisão definitiva de mérito, a aprovação comercial do milho geneticamente modificado “Liberty Link”, produzido no país pela multinacional Bayer CropScience. A medida condiciona eventual liberação à realização de estudos preliminares para garantir a coexistência do milho transgênico com variedades orgânicas e convencionais, além de regras para monitoramento pós-colheita do “Liberty Link”.

A posição do Grupo dos Cinco

Também não deixam de ser preocupantes os discursos do presidente Lula, em particular o ocorrido em Heiligendamm (Alemanha, junho de 2007), indicando que o Grupo dos Cinco - Brasil, China, Índia, México e África do Sul -, não farão concessões em detrimento do crescimento econômico. Este é um claro indicativo de que as questões ambientais e a preservação dos ecossistemas brasileiros estão relegadas a um segundo plano. Sugere, mais ainda, que o governo federal não pretende impor barreiras aos empreendimentos unicamente por trazerem danos irreparáveis ao meio ambiente.

Ficam as perguntas: A mudança ocorrida no IBAMA seguiu essa política? E o que dizer sobre a transposição do São Francisco e a construção das usinas no rio Madeira? O crescimento econômico é para atender à demanda e aos interesses da maior parcela da população brasileira ou um meio de ampliar o lucro rápido do empresariado globalizado? Será que o modelo de crescimento a qualquer custo, por mais de 500 anos implantado no Brasil, ainda prevalece?

Marcelo Pompêo é professor do Departamento de Ecologia da USP

A não declarada Política Nacional de Meio Ambiente (3)

*Escrito por Marcelo Pompêo
Esta terceira parte trata da posição dos empresários frente às exigências para a elaboração de relatório de impacto ambiental, do errôneo foco sobre os danos irreparáveis ao meio ambiente ao invés da discussão com base na sustentabilidade, além de considerações finais.

Os empresários e a legislação ambiental

Os empresários brasileiros questionam a intrincada legislação e os custos excessivos para a preparação de relatório de impacto ambiental, com inúmeros e refinados estudos, incluindo a contratação de especialistas. Este subsidiará as discussões anteriores à instalação do empreendimento. Relatam que, além do relatório inicial, há a possibilidade de novas e continuadas solicitações, complementando o estudo no sentido de dirimir as dúvidas do órgão licenciador, implicando em mais custos e ampliando os prazos para a efetiva instalação do empreendimento. Isso sem contar com a possibilidade de liminares encaminhadas à justiça, que poderão arrastar o processo de licenciamento ambiental por anos, com final imprevisível.

Na verdade, os empresários têm interesse na redução da atuação do Estado e na minimização de custos e prazos, ampliando o lucro, prática comum no sistema capitalista. Não têm interesse nas práticas de exploração sustentável, de menor lucro no curto prazo.

O foco da discussão

Outro aspecto relevante na discussão da exploração ambiental, com discurso empregado pelo governo federal e incessantemente veiculado pela mídia, diz respeito ao foco da discussão. É inconcebível acreditar que a instalação de uma usina hidrelétrica ou de mineração não cause danos irreparáveis ao meio ambiente. Para se ter uma idéia, o lago da hidrelétrica de Santo Antônio (rio Madeira) tem como previsão 120 km de extensão. O simples ato de barrar o rio altera sua hidrodinâmica, a montante e a jusante. Então, o que imaginar de sua biota no cenário futuro pós-enchimento?

Sem dúvida, a estrutura e o funcionamento do ecossistema criado serão completamente modificados quando comparados à fase rio, anterior ao empreendimento, à fase reservatório, além da “fase floresta”, referente à expressiva porção da floresta inundada que comporá o lago. Complementa o problema a inundação em si, que ocorre sem a retirada da vegetação, e a subseqüente redução de qualidade da água represada relacionada ao baixo teor de oxigênio dissolvido decorrente da decomposição da matéria orgânica vegetal morta. Do ponto de vista ambiental, o estrago está feito e relatório de impacto ambiental que se preze nunca caracterizará que uma obra desse porte não causará danos irreparáveis ao meio ambiente. Isto sem levar em consideração os mosaicos peculiares de solo e vegetação e a possibilidade de fauna e flora endêmicas na área do empreendimento, implicando em dano ainda maior com a clara redução da biodiversidade.

Os danos são pertinentes não só à biota, mas à população local, com ônus a todos os brasileiros. Portanto, ao prevalecer a posição do MMA de que as hidrelétricas no rio Madeira “serão construídas somente se ficar constatado que elas não trarão prejuízos ambientais à região”, frase atribuída à ministra Marina Silva, sugere-se que, por coerência, a ministra deva vetar este e outros empreendimentos.

Assim, o foco da discussão não deveria ser sobre o dano em si, mas sim sobre qual é a extensão do dano considerado razoável em vista dos benefícios trazidos pela obra e seu produto final - no exemplo, a maior disponibilidade de energia elétrica -, e se são compatíveis, tanto o conceito da obra, quanto seus inevitáveis danos e benefícios, com os critérios de sustentabilidade.

Outras perguntas dizem respeito aos beneficiários, particularmente a qualificação e quantificação desse grupo. Quais os interesses políticos por trás desse empreendimento? Quanto está previsto em recurso financeiro para implantar as diversas fases da obra? Quem irá financiar a obra? Há alternativas de menor impacto e financeiramente menos vultosas, por princípio mais interessante? Quais são as garantias de ações concretas para minimizar os inúmeros impactos ambientais ocasionados pelo empreendimento? Neste caso, quem será responsável por sua implantação e com quais recursos financeiros? Quem e com quais meios se fiscalizará todo empreendimento? E quem fiscalizará o primeiro agente fiscalizador?

Considerações finais

Como apresentado nos textos referentes às partes 1, 2 e 3, política de investimento e crescimento nacional são voltados a empreender ações ao meio ambiente com impactos previsíveis, esbarrando em inúmeras questões ecológicas. Isso implica que deveriam ser despendidos esforços visando qualificar e quantificar estes impactos, culminando na elaboração de propostas alternativas ou corretivas, na direção da sustentabilidade - manutenção de um ecossistema saudável, produtivo, com sua biodiversidade e processos ecológicos intactos, que gere emprego e renda compatíveis ao ecossistema explorado, garantindo a vida com qualidade para as gerações presentes e futuras.

No entanto, quando olhamos o conjunto da obra das várias instâncias do governo federal, a única sensação que fica é que há clara política voltada a atender unicamente os interesses do grande empresariado, seja do agronegócio, da indústria ou das empreiteiras, em detrimento da sustentabilidade do ecossistema e das necessidades reais da maior parcela da população brasileira. Isto coloca o empresário como aquele que define a pauta relativa aos investimentos e às questões ambientais no Brasil. A falta de sensibilidade nas questões ambientais demonstra, mais ainda, a clara e deliberada permissividade da política federal, tendo a exploração de nossas riquezas naturais e o seu uso indevido como os principais meios de lucro para poucos. Esta prática remonta há 500 anos e com péssimos e conhecidos resultados. Assim, um grande conjunto de representantes eleitos e os que têm assento nos cargos de confiança do governo federal não desempenham papel de mocinho, como fazem supor, e nem atendem aos interesses da maioria dos brasileiros.

Às forças vivas da nação cabe colocar na ordem do dia a discussão do Brasil que queremos, se aquele que tem como agenda prioritária as necessidades do cidadão comum, implicando num Estado mais presente e atuante, ao invés de cada vez mais reduzido, omisso e corporativo, pautado pelos interesses do agronegócio, da indústria e da empreiteira. Urge a transparência nas coisas públicas e a ampliação da participação de todos em qualquer foro de discussão nacional. Também é fundamental a constituição de uma frente que amplie as discussões desses temas e barre estas inúmeras e preocupantes iniciativas danosas ao meio ambiente e à qualidade de vida da população brasileira, patrocinadas pelo governo federal em acordo com os empresários dos diversos setores.

O futuro de nossos filhos e netos é sempre duvidoso e incerto, mas a prática continuada dessa perversa política, permitindo a exploração danosa do meio ambiente, conferindo lucro rápido e para poucos, refletirá um passivo ambiental incomensurável para todos e menor diversidade biológica, implicando num meio ambiente mais pobre, mais triste e cada vez mais próximo do limite da sustentabilidade.

Marcelo Pompêo é professor do Depto. de Ecologia da USP