O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Rio Branco em exercício, Rogério Voltonlini Muñoz, instaurou autos de investigação preliminar para apurar as responsabilidades envolvendo as empresas que fornecem e distribuem energia para o Acre, e quer analisar o plano energético para o Estado.
A investigação inicial tem como base o "black out" - apagão - ocorrido no dia 8 de janeiro de 2010, por volta das 9h40min, que se estendendeu por praticamente todo o dia. Segundo o promotor o referido apagão gerou prejuízos incontáveis a uma parcela indefinida de consumidores, comerciantes, usuários de serviços bancários, paralisação nos serviços públicos informatizados.
O promotor esclarece que segundo a imprensa escrita, o apagão teria ocorrido em virtude de falta de manutenção preventiva nos geradores a diesel por parte da Eletronorte. Afirma que por força de lei, que descreve a continuidade dos serviços públicos, a empresa geradora e distribuidora de energia elétrica, responsável pelo "Linhão", tem por obrigação fazer a manutenção dos geradores a diesel.
Segundo a promotoria, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990), diz que, "são essenciais não são passíveis de interrupção dos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos".
Na investigação, a promotoria requer que sejam anexadas todas as publicações da imprensa sobre o apagão, que o diretor da Eletronorte seja convocado para prestar esclarecimentos e apresentar medidas para evitar mais transtornos com interrupção no fornecimento de energia no Estado. O promotor pede ainda para notificar a presidência do Sindicato dos Urbanitários, Marcelo Jucá, para prestar depoimento no caso. As diligências ocorrem desde a última terça-feira (12), quando a portaria de investigação foi publicada.
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