Fonte: Assessoria Aleac
Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, nesta terça, 24, mudanças na Lei Orgânica da Defensoria Pública Estadual. As novas medidas visam modernizar a instituição e adequar a estrutura do órgão às mudanças constitucionais que ocorreram nos últimos anos no país.
Entre as mudanças talvez a mais importante seja a conquista da autonomia administrativa e financeira da instituição. Além disso, foi criada a Estrutura Organizacional da Defensoria. Houveram ainda algumas mudanças nas regras para a eleição, nomeação e destituição do defensor público geral.
Novos setores também foram criados dentro da estrutura da Defensoria, como o Centro de Estudos Jurídicos, a Ouvidoria, Conselho Superior e o Fundo Orçamentário Especial. Por fim foram estabelecidos novos critérios para a concessão de promoções.
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