MPF e MPE ajuízam ação para solucionar apagões no Acre

A acp pede que a Justiça Federal condene a Eletronorte a manter ativas as usinas existentes no Estado até que esteja em pleno funcionamento o segundo linhão de transmissão entre Porto Velho e Rio Branco sob pena de multa diária de R$ 100 Mil

Escrito por Assessoria TJ/AC: Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) juntamente com o Ministério Público do Estado do Acre (MPE/AC), entrou com ação civil pública (acp) contra a União Federal, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Eletronorte e a Eletroacre, visando uma solução para a situação de insegurança vivida pelo povo acreano em razão das constantes interrupções no fornecimento de energia elétrica no estado.

Segundo a ação proposta pelo procurador da República Ricardo Gralha Massia e pela promotora de Justiça Alessandra Garcia Marques, o serviço público deve ser contínuo, eficaz, seguro e geral, princípios que não vem sendo alcançados pelas concessionárias Eletronorte e Eletroacre, bem como não vem sendo fiscalizados a contento pela Aneel.

As informações colhidas para a propositura da ação dão conta que hoje o Acre vive uma situação de completa dependência da linha de transmissão que vem de Rondônia, o chamado “linhão”.

Em casos de queda nessa transmissão, não existe geração suficiente no território acreano que garanta a continuidade da prestação do serviço, já que das três usinas existentes apenas uma estaria em condições técnicas de funcionamento, e mesmo esta não vem sendo acionada nos casos de necessidade.

Os dados repassados pelas próprias empresas de geração e distribuição informam que, somente entre julho e agosto de 2009, aconteceram 4732 cortes no fornecimento de energia no estado, ocasionando mais de 15 horas de falta de energia. Desse total, a maior parte das interrupções é listada pelas empresas como sendo de origem desconhecida.

Os pedidos da ação

A acp pede que a Justiça Federal condene a Eletronorte a manter ativas as usinas existentes no Estado até que esteja em pleno funcionamento o segundo linhão de transmissão entre Porto Velho e Rio Branco sob pena de multa diária de R$ 100 Mil, além disso pede a condenação à Eletraocre para que promova os investimentos necessários ao regular funcionamento das subestações de energia elétrica existentes em Rio Branco, situadas nas proximidades da FAAO e a outra denominada São Francisco, sob pena de multa diária de R$ 50 Mil.

Se a Justiça Federal acolher os pedidos da ação, a Eletronorte e a Eletroacre terão prazo para apresentar um plano conjunto de ação que vise solucionar os problemas de geração, distribuição e transmissão de energia no Acre, podendo também ser condenadas a pagar multa de R$ 200 mil por cada minuto de interrupção no fornecimento da energia.

A União Federal e a Aneel também foram citadas para que cumpram seu dever de fiscalizar a prestação do serviço, podendo ser condenadas ao pagamento de multa diária no valor de R$ 500 Mil para cada dia em que haja interrupção do serviço de energia elétrica sem que tenha existido a atuação regular fiscalizatória da União e da Aneel.

Outro pedido da ação é para que seja paga uma indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões, tendo em vista todos os transtornos causados pelos seguidos problemas, aí incluido o grande apagão de mais de 6 horas ocorrido no dia 08 de janeiro deste ano.

Este valor seria revertido a fundo de proteção ao consumidor, nos termos do art. 13 da Lei n. 7.347/85 instituído no Estado do Acre por meio da Lei Estadual nº 1.341/2000. Além disso, os danos materiais sofridos pelos consumidores nos últimos cinco anos também deverão ser indenizados.