Caros Leitores, desde a sua criação o Blog Xapuri News, o intuito sempre foi de ser mais um espaço democrático de noticias e variedades, diretamente da Princesinha do Acre - Terras de Chico Mendes - para o mundo, e passará momentaneamente a ser o instrumento de divulgação das Ações da Administração, Xapuri Nossa Terra, Nosso Orgulho, oque jamais implicará em mudança no estilo crítico das postagens.

quinta-feira, 29 de outubro de 2009

Charge do Dia!!!!

Falando ainda sobre política

Esta charge do J. Bosco foi feita originalmente para o Jornal O LIBERAL

Blog referência...

Fiquei muito feliz na tarde de hoje quando recebi alguns acadêmicos do Curso de Pedagogia do Programa EAD UNB, para um bom papo sobre a história de Xapuri e principalmente da Educação de Xapuri, pude para alguns apresentar algumas fotos históricas das primeiras escolas e dos célebres educadores que por aqui já deram a sua contribuição, tudo isso fruto do meu incansável esforço de pesquisar, selecionar e arquivar histórias e documentos de épocas que muitas pessoas até mesmo ligadas ao Patrimônio histórico Cultural de Xapuri tendem a esquecer...

Não é novidade alguma que há muito tempo recolho e organizo material para um projeto futuro, que culminará com a publicação de um verdadeiro trabalho biográfico sobre Xapuri, já que as poucas iniciativas que temos são ensaios de obras com informações controvésias, salvo o Pasquim Xapurys de iniciativa na década de 90 dos acadêmicos do Primeiro Curso de história de Xapuri, de algumas obras como Carne Vegetal de Pedro Pereira, e algumas histórinhas do Ex-prefeito Vanderley Viana, não podendo aqui deixar de citar o nosso Intelectual da ALAX (Academia de Letras e Artes de Xapuri) Jorge Kalume, pouco se tem acerca da história de nossa princesinha. Vale ressaltar que estas obras são relíquias de colecionadores, mal conservadas e que tendem a se perder no esquecimento, fora que o ponto de vista destas obras são meramente técnicos, sem dar valor aos reias sujeitos históricos da cosntrução de nossa história.

Voltando a este espaço, segundo alguns acadêmicos algumas postagens sobre a história de Xapuri, Vinte de Janeiro, Criação do Colégio Divina Providência, estão servindo de material de apoio para a elaboração de alguns memoriais reflexivos que basearão a elaboração dos Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) daqueles discentes, oque me deixa deveras feliz. Uma por ver que este espaço realmente está cumprindo sua função de utilidade pública, outra como educador, vendo o entusiasmo e o reconhecimento de colegas e alunos e ex-alunos...

Nosso Blog está recebendo em média 100 visitas diárias, o que para mim é altamente significativo, já que este é apenas um espaço, utilizado como válvula de escape para minhas aflições e na vontade de contribuir com algumas informações aos amigos, fico contente quando recebo comentários como os a seguir descritos:
Parabéns amigo o seu blog virou referência para os alunos de pedagogia. (Ray Aquino)

Parabéns amigo voçê me ajudou bastante, fiz um bom trabalho com a sua ajuda.
(Raimunda-Pedagogia)
Caro amigo Joscires, eu Márcia e a Marlene ficamos muito felizes em conhecer o BLOG para o qual vc é o ADM. Nos admira muito a sua coragem em falar da nossa Xapuri,que já nos honrou muito com o título de princesinha e,hoje estar mais para a gata borralheira pelo total abandono em que se encontra.
É triste vermos Xapuri na situação em que se encontra. Todos os discursos célebres das autoridades que por aqui passaram antes da eleição, realmente ficaram so no discurso.
Quantas indagações temos que ainda fazer para ativiar e sensibilizar a memória deste povo?????????????????????????????????????
Xapuri cidade ecológica: oum Prefeito foi preguiça; o outro foi tatu e agora um jabuti. Até a próxima estação turística.


O que demonstra que realmente algumas pessoas estão interessadas no meu ponto de vista...

Agradeço a todos os leitores deste espaço, dizendo-lhes que o meu respeito é imenso por todos vocês...

Um abraço do Colega JOSCIRES....

Revalidação de Diplomas de Médicos Formados no Exterior

Já se tornou, até tradição no Acre algumas dores de cabeça que profissionais na área da medicina deparam-se ao retornar do exterior devidamente formados e com o Diploma em mãos, devido às exigencias legais e do Conselho Regional de Medicina, há a necessidade de Validação dos Certificados pelas autoridades brasileiras, o que comumente é chamado de tradução par os mais leigos.

Muitos municípios que na impossibilidade de contratação de médicos com a devida carteira do CRM ou ainda com a devida atualização na documetação de formação do País em que ocorrera todo os seus estudos, acaba incorrendo em algumas contravenções, oque por um angulo social é totalmente compreensivo.

Para a alegria dos médicos nessa situação e para a legria do sistema de saúde recebi um email do também blogueiro nas horas vagas Dr. Janilson Leite, que publico com um certo atraso, pelo qual peço desculpas ao colega, até mesmo pelo incômodo de ligar para o mesmo na noite de hoje, solicitando autorização para a devida publicação, no que fui informado que já há atualização da noticia, porém vale apena iniciarmos tais publicações pela forma que se apresenta.

Segundo a noticia que tem como título MPF compra a briga dos médicos formados no exterior, a primeira batalha já foi ganha de acordo com o documento transcrito abaixo na íntegra...

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo Procurador da República que esta subscreve, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE, por meio de sua Magnífica Reitora,

CONSIDERANDO que foi noticiado a esta Procuradoria da República suposta omissão por parte da Universidade Federal do Acre – UFAC – no cumprimento de sua obrigação institucional de validação de diplomas estrangeiros, o que teria prejudicado, em especial, bacharéis em Medicina, que ficariam obstados de praticar o ofício médico;

CONSIDERANDO que essa realidade já foi objeto de constatação pela Justiça Federal no Acre, que inclusive já declarou a ilegalidade de critérios anteriores utilizados pela UFAC para a seleção dos bacharéis que teriam seus diplomas estrangeiros revalidados;

CONSIDERANDO a recente denúncia recebida por esta Procuradoria no sentido de que a UFAC estaria negando publicidade aos procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros;

CONSIDERANDO que o problema social gerado pela ausência de validação de diplomas acaba por conduzir diversos médicos à clandestinidade, segundo acusações frequentes de que muitos deles acabariam praticando o exercício irregular da profissão;

CONSIDERANDO que, nos municípios do interior do Acre, há uma grande demanda não satisfeita de médicos, enfrentando as prefeituras graves dificuldades na contratação desses profissionais em razão de que os médicos existentes hoje neste Estado não se dispõem a exercer a profissão longe da capital;

CONSIDERANDO que esses fatos têm agravado o problema de ausência de prestação de serviços médicos para boa parte da população acreana, mormente nos municípios mais afastados da capital;

CONSIDERANDO que, segundo a Organização Mundial da Saúde, a proporção mínima de médicos por habitantes deve ser de 1 (um médico) para cada 1000 (mil habitantes);

CONSIDERANDO que a relação entre médicos e habitantes na maioria dos municípios do interior acreano é inferior ao mínimo recomendado pela Organização Mundial da Saúde;

CONSIDERANDO que o quadro geográfico acreano e a ausência de comunicação terrestre entre diversos municípios dificulta sobremodo o transporte de pacientes para a capital, sendo urgente a lotação de médicos em cada municipalidade para atender os doentes do local;

CONSIDERANDO que dezenas de bacharéis em Medicina já enviaram compromisso formal ao Ministério Público Federal, comprometendo-se a exercer a atividade profissional médica nos municípios do interior do Acre, por um período mínimo de 2 (dois) anos após revalidação de seus diplomas estrangeiros;

CONSIDERANDO o que está disposto na Resolução nº 8, de 4 de outubro de 2007, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, e na Resolução nº 21, de 2 de julho de 2008, do Conselho Universitário da UFAC;

CONSIDERANDO a existência de enorme passivo no Acre diplomas estrangeiros não revalidados de bacharéis em Medicina, formados já há bastante tempo, cujas revalidações não se obtiveram ainda em razão de óbices adminstrativos;

CONSIDERANDO a necessidade de se conferir prioridade ao procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros de bacharéis que colaram grau há mais tempo e estão impedidos de exercer atividade profissional;

CONSIDERANDO que a Constituição da República, em seu art. 5º, XIII, garante a todos a liberdade de exercício profissional, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”;

CONSIDERANDO que a liberdade de exercício profissional é compreendida também pela liberdade de trabalho, prevista como direito humano no art. 6º do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto 591/1992);

CONSIDERANDO que a revalidação de diplomas estrangeiros é serviço público obrigatório a ser prestado pela universidades públicas, de acordo com o art. 48, § 2º, da Lei 9.394/96, de tem como escopo tornar efetiva a liberdade fundamental de exercício profissional;

CONSIDERANDO que, pelo princípio da continuidade do serviço público, previsto no art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, a prestação do serviço de revalidação de diploma estrangeiro não pode estar ser limitada a restritos períodos do calendário escolar;

CONSIDERANDO que, pelo princípio da generalidade na prestação do serviços público, previsto no art. 6º, § 1º, da Lei 8.987/95, o serviço de revalidação de diploma estrangeiro deve ser oferecido a todos os cidadãos que procurarem o órgão público exigindo-o, salvo limitação práticas intransponíveis;

CONSIDERANDO que a ausência da prestação do serviço público de revalidação de diploma é óbice ilegítimo e inconstitucional para o gozo do direito fundamental ao livre exercício profissional;

CONSIDERANDO que todos os entes públicos estão obrigados, na execução de todas atividades administrativas, mormente nas que condicionem o exercício de direitos por particulares, ao respeito do princípio da publicidade (art. 37, caput, CRFB);

CONSIDERANDO que todo procedimento administrativo ou judicial que tenha por objeto o reconhecimento de direito ou dever do cidadão deve ser concluído em prazo razoável, de acordo com o princípio constitucional da celeridade procedimental previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República;

CONSIDERANDO que o princípio da celeridade processual também é um direito humano reconhecido no art. 8º, I, da Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (Decreto 678/92)

CONSIDERANDO que, pelo princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV), toda decisão administrativa que tiver por objeto o exercício de direito de cidadão deve ser fundamentada, permitindo a ampla defesa do interessado (art. 5º, LV, CRFB);

CONSIDERANDO que a obrigatoriedade da motivação das decisões administrativas que afetem direitos ou interesses também decorre da norma contida no art. 50, I, da Lei 9.784/99;

CONSIDERANDO que a saúde é direito fundamental social reconhecido no art. 6º, caput, da Constituição da República, além de ser direito de todos e dever do Estado (art. 196, caput, CRFB);

CONSIDERANDO que o direito à saúde também é direito humano previsto no art. 12 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto 591/1992);

CONSIDERANDO que, de acordo com o princípio constitucional da universalidade (art. 196, CRFB), os serviços de saúde devem alcançar toda a população brasileira, o que impõe, em combinação com o princípio da descentralização (art. 198, I, CRFB), que os serviços de saúde sejam prestados aos brasileiros e demais residentes no Brasil em todos os municípios do Brasil, inclusive nos mais isolados da Amazônia;

CONSIDERANDO que, por força do art. 12, II, d, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Decreto 591/1992), cumpre ao Poder Público a “criação de condições que assegurem a todos assistência médica e serviços médicos em caso de enfermidade”;

CONSIDERANDO que ao direito humano fundamental à saúde deve ser reconhecida eficácia jurídica vertical e horizontal, cabendo a todos quanto possam comportar-se de modo a efetivá-la (art. 2º, § 2º, da Lei 8.080/90);

CONSIDERANDO que é dever dos entes federativos colaborarem mutuamente na realização de atividades efetivadoras do direito fundamental à saúde (art. 7º, XI, da Lei 8.080/80);

CONSIDERANDO que a revalidação dos diplomas estrangeiros de medicina pela UFAC pode colaborar na efetivação do direito humano fundamental à saúde e na garantia de prestação de serviços médicos em municípios do interior do Acre, em conformidade com as declarações formalizadas pelos bacharéis já mencionadas na presente recomendação;

CONSIDERANDO que o MINISTÉRIO PÚBLICO é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais, conforme preceitua o art. 127 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que compete ao MINISTÉRIO PÚBLICO promover a proteção dos direitos constitucionais e dos interesses individuais indisponíveis, homogêneos, sociais, difusos e coletivos, expedindo, para tanto, recomendações visando a garantia e efetividade desses direitos, bem como o respeito aos interesses, prerrogativas e bens, cuja defesa lhe cabe promover, na forma do art. 6º, VII e XX, da Lei Complementar nº 75/93;

CONSIDERANDO que a via judicial deve, sem dúvida, constituir a última etapa na solução de questões como a da espécie, principalmente tendo presente a confluência de objetivos de nossas instituições, sempre, em última análise, visando ao atendimento do interesse público;

Resolvem celebrar o presente termo de compromisso, por meio do qual a UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE vincula-se às seguintes obrigações:

1. A UFAC deverá realizar, com regularidade, em todo o período letivo acadêmico, procedimentos de revalidação de diplomas estrangeiros;
2. A UFAC somente poderá se negar à realização de revalidação de diplomas estrangeiros se já houver processado mais de 75 (setenta e cinco) pedidos de revalidação no semestre;
3. Se houver mais de 75 (setenta e cinco) pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros no semestre, a UFAC dará prioridade de processamento aos pedidos dos bacharéis que firmaram termo de compromisso com o Ministério Público Federal, por meio do qual se obrigaram, sob pena de multa, a prestar serviços médicos em municípios do interior do Acre;
4. Se houver mais de 75 (setenta e cinco) bacharéis compromissados com o Ministério Público Federal, na forma do item anterior, será utilizado como critério de desempate a precedência da data de colação de grau, conferindo-se prioridade aos interessados formados com maior tempo de bacharelado;
5. Se o critério observado no item anterior não for suficiente para o desempate, utilizar-se-á o critério de idade, elegendo-se o interessado mais velho; persistindo o empate, far-se-á sorteio;
6. A UFAC deverá conferir ampla publicidade, por meio inclusive de sua própria página eletrônica, à realização pela universidade de revalidação de diplomas estrangeiros, na forma acordada pelo presente termo;
7. A cobrança de taxa para revalidação de diploma estrangeiro pela UFAC não poderá superar o valor total de R$ 200,00 (duzentos reais) por requerente;
8. A UFAC deverá concluir o processo de revalidação de diploma estrangeiro, com decisão favorável ou não ao requerente, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após o protocolo do pedido administrativo;
9. Toda decisão que indeferir a revalidação do diploma estrangeiro deverá ser fundamentada, de forma a permitir impugnação administrativa ou judicial pelo interessado;
10. A firmação do presente termo não deve significar a revalidação automática dos diplomas pela Universidade Federal do Acre, devendo o mérito da revalidação ser julgado pela Comissão de Revalidação, prevista no art. 7º da Resolução nº 21, de 2 de julho de 2008, do Conselho Universitário da UFAC;

Encaminhe-se cópia deste termo à 1ª Câmara de Coordenação, Revisão do Ministério Público Federal e à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e ao Conselho Nacional de Educação.

Rio Branco/AC, outubro de 2009.

OLINDA BATISTA ASSMAR
Reitora da Universidade Federal do Acre

ANSELMO HENRIQUE CORDEIRO LOPES
Procurador da República



Resta-nos desejar boa sorte a todos os profissionais médicos que se enquadram na presente situação, profissionais estes que tão bom trabalho têm prestado à comunidade acreana...

Maiores informações visitem o blogwww.doutorjanilson.blogspot.com. Que endosso, que mesmo não me conhecendo e recebendo minha ligação tarde da noite foi muito solícito...

Sérgio Petecão quer Força Nacional para combater o tráfico na fronteira

O efetivo deverá trabalhar nos municípios de Assis Brasil, Plácido de Castro e os vizinhos Epitaciolândia e Brasíléia
Escrito por Assessoria do Parlamentar
Na condição de vice-presidente da Comissão da Amazônia e integração Nacional, o deputado Sérgio Petecão (PMN) enviou ofício ao Ministério da Justiça solicitando o envio de um efetivo da Força Nacional ao Acre. O efetivo deverá trabalhar nos municípios de Assis Brasil (fronteira tríplice Brasil-Bolívia-Peru), Plácido de Castro (fronteira com a Bolívia) e os vizinhos Epitaciolândia e Brasíléia (fronteira com a cidade de Cobija, Bolívia).

O deputado justificou o pedido em razão de problemas locais com tráfico de drogas, contrabando incluindo recursos da biodiversidade, roubo de carros e prostituição. "São problemas crônicos que precisam ser encarados com prioridade pelas autoridades competentes", disse o deputado.

Na solicitação, o deputado lembrou que a posição geográfica do Estado, no extremo Oeste brasileiro, e as fronteiras abertas e naturais com Bolívia e Peru, facilitam enormemente a ação de criminosos. E alegou que a enorme dimensão da floresta amazônica aliada ao pouco efetivo policial presente para o controle e fiscalização de fronteira faz das regiões lugares propícios para a disseminação de atividades ilícitas de todo o gênero.

Segundo o deputado, pouco a pouco a bandidagem vem tomando conta dos lugares e intimidando as pessoas, "criando um clima de intranqüilidade e insegurança crônica.É preciso dar um basta enquanto há tempo".

De acordo com o parlamentar, para evitar que o problema atinja dimensões assustadoras, é necessário a presença de uma polícia de elite. Segundo ele, é o caso de chamar a Força Nacional como agente de dissuasão, repressão e prevenção do crime, que vem sempre associado á violência.

Para o deputado, o Acre neste sentido tem de ter um tratamento diferenciado e prioritário em função de poder servir de porta de entrada, "para máfias e cartéis, hoje altamente profissionalizados e incrustados em muitos setores da vida moderna". E diz que é a partir deles que se financia todo o tipo de crime e a violência que explodem nas grandes centros urbanos. "É preciso agir preventivamente e estancar o crime nos locais de origem", insistiu.

Petecão afirmou ainda que o envio de um efetivo da Força Nacional para os municípios acreanos vai preencher uma lacuna, "que as autoridades locais não têm força nem estrutura para preencher". E garantiu que a ausência do Estado em algumas regiões da Amazônia tem dado margem a criminalidade, "que vive sempre na sombra e falta de pulso e resposta do Estado às necessidades de segurança".

Segundo o parlamentar, é visível a falta da Polícia federal nas regiões de fronteira, "por onde entra a grande maioria do arsenal de armas e drogas distribuídas em todo o território nacional".

Por isto mesmo, destacou o deputado, a própria Comissão da Amazônia e Integração Nacional realizou esta quinta-feira,28, uma audiência pública,para debater e sensibilizar as autoridades para a necessidade da presença de nossas forças especiais nas regiões fronteiriças.

Calor no Acre está intenso, mas dentro do normal, afirma Sipam

Foto: Ricardo Almeida
Por enquanto a máxima do ano em Rio Branco foi registrada em 8 de setembro, quando as estações meteorológicas marcaram 37°C.

Desde o último final de semana, o calor em Rio Branco tem incomodado a população, porém, de acordo com os meteorologistas do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), as temperaturas não estão significativamente acima do normal. "Em Rio Branco registramos 0.6 graus acima da média na temperatura máxima em outubro, o que não é considerado um desvio considerável para a meteorologia", explica Luiz Alves, meteorologista do Sipam.

O calor mais intenso em outubro já é considerado normal. Junto a setembro, são tradicionalmente os meses mais quentes do ano, quando as temperaturas ficam acima dos 35º C durante vários dias. Por enquanto a máxima do ano em Rio Branco foi registrada em 8 de setembro, quando as estações meteorológicas marcaram 37°C. Nos últimos dias, a maior temperatura foi registrada na segunda-feira (26), com máxima de 36.3°C. Em todo o Acre, a alta umidade também ajuda a aumentar a sensação térmica de calor, chegando aos 40ºC.

Ainda nesta quarta-feira (28), chuvas fortes chegaram amenizando um pouco a temperatura nas proximidades de Tarauacá e Sena Madureira e em toda a área central do estado. Já nesta quinta, a previsão é de dia nublado com chuvas fracas para todo o Acre.

Sistema de Proteção da Amazônia

28 de Outubro - Dia do Funcionário Público

Bem, no ultimo dia 28 sem muitas pompas ou ainda sem nenhuma.... comemorou-se o dia do Funcionário Público, estarei nesta sexta feira, aproveitando o meu dia, já que trabalhei feito um cavalo na quarta, no dia específico, como neste espaço encontramos algumas informações úteis e inúteis, aí vai mais uma para compreendermos o significado deste dia.

Em 1808, com a chegada da Família Real Portuguesa ao Brasil, formou-se o embrião daquilo que seria a máquina administrativa estatal.

São, portanto, duzentos anos de funcionalismo público. O Brasil se tornou independente, virou império, república. E lá estavam os servidores. Governos e governantes vieram e passaram, e os funcionários permaneceram. Tanto na ditadura quanto na democracia, a imensa máquina pública brasileira jamais deixou de funcionar.

O cargo de funcionário público sempre foi muito cobiçado. A cada novo concurso, milhares de candidatos buscam uma vaga em instituições federais, estaduais e municipais. Apesar disso, o serviço público, de um modo geral, é visto como ineficiente por boa parte da sociedade. Garantias como a estabilidade no emprego tornam difícil demitir maus funcionários, contribuindo para a imagem depreciativa do paletó na cadeira. Mas a história mostra que são estes funcionários, na verdade, os grandes responsáveis pela manutenção e organização dos serviços prestados pelo poder público, em qualquer nível.

Em 1943, o então presidente Getúlio Vargas institui o 28 de outubro como o Dia do Funcionário Público, através do Decreto-Lei Nº 5.936.

Em 1990, com o surgimento do novo Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais - Lei 8.112 - a denominação de funcionário foi substituída pela de servidor.

Por toda sua história, a homenagem do Blog Xapuri News, com este humilde servidor público a todos servidores públicos.

Olimpíadas do social

Escrito por Frei Betto

O governo acaba de divulgar os dados do Censo Agropecuário. E de dar razão ao MST quando reivindica reforma agrária.

Há no Brasil 5,175 milhões de propriedades rurais. Ocupam uma área total de 329,9 milhões de hectares. Um hectare equivale a um campo de futebol. Essas propriedades empregam 16,5 milhões de pessoas, e mais 11,8 milhões de trabalhadores informais (bóias-frias, diaristas etc.).

Dos que trabalham no campo, 42% não terminaram o ensino fundamental; 39,1% são analfabetos; apenas 8,4% têm o fundamental completo; 7,3% obtiveram diploma de nível superior; e 2,8% cursaram o técnico agrícola.

Esses dados explicam a baixa qualidade dos trabalhadores rurais, uma vez que o governo não lhes oferece instrução adequada, e a perversa existência de trabalho escravo, favorecido pela situação de miséria de migrantes em busca de sobrevivência.

A concentração de terras em mãos de poucos é 67% superior à da renda no país, cuja desigualdade se destaca entre as maiores do mundo. Essa concentração, agravada pelo agronegócio voltado à exportação de soja, cana e carne de gado reduz o número de trabalhadores no campo.

Em dez anos, 1,363 milhão de pessoas deixaram de trabalhar na lavoura. Muitas viraram sem-terra. E não foram poucas as que migraram para, nas cidades, engordar o cinturão de favelas e agravar a incidência da mendicância e da violência urbana.

A mesa do brasileiro continua a ser abastecida pela agricultura familiar, que emprega 12 milhões de pessoas (74,4% dos trabalhadores no campo), enquanto o agronegócio contrata apenas 600 mil. Na cesta básica, a agricultura familiar é responsável pela produção de 87% da mandioca e 70% do feijão.

Segundo o Censo, 30% das nossas lavouras utilizam agrotóxico. Porém, apenas 21% recebem orientação regular sobre essa prática. Ou seja, muitos utilizam herbicidas no lugar de inseticidas e, ao aplicar veneno na terra, não cuidam de se proteger da contaminação.

Na mesa do brasileiro, entre verduras folhudas e legumes viçosos, campeia a química que anaboliza os produtos e prejudica a saúde humana. São 713 milhões de litros de veneno injetados, por ano, na lavoura do Brasil. E até hoje o governo resiste à proposta de obrigar a prevenir os consumidores sobre se o produto é ou não transgênico.

A agricultura orgânica ainda é insignificante no Brasil: apenas 1,8%. Mas já envolve mais de 90 mil produtores. A maior parte da produção (60%) se destina à exportação: Japão, EUA, União Européia e mais 30 países.

O Censo revelou ainda que os jovens estão abandonando o campo. Apenas 16,8% dos produtores têm menos de 35 anos de idade, e 37,8% têm 55 ou mais. Houve melhora na qualidade de vida: 68,1% dos estabelecimentos rurais contam com energia elétrica (o programa Luz para Todos funciona) e a irrigação aumentou 39%, favorecendo 42% da área total.

Em dezembro, os chefes de Estado de todo o mundo se reunirão em Copenhague para debater o novo acordo climático, considerando que o Protocolo de Kyoto expira em 2012. Segundo dados da ONU, em 2050 – quando haverá aumento de 50% da população do planeta - a escassez de alimentos ameaçará 25 milhões de crianças, pois a produção mundial, devido ao aquecimento global, sofrerá redução de 20%.

Os habitantes dos países pobres terão acesso, em 2050, a 2,41 mil calorias diárias, 286 calorias a menos do que em 2000. Nos países industrializados, a redução será de 250 calorias. Drama que poderá ser evitado se houver investimento de US$ 9 bilhões/ano para aumentar a produtividade agrícola.

Estudo do Instituto Internacional de Pesquisa de Política Alimentar constata que a escassez levará à alta dos preços de alimentos básicos, como trigo, soja e arroz. Este produto, essencial na dieta mundial, poderá ter aumento de até 121%! Hoje, a fome ameaça 1,02 bilhão de pessoas (15% da população mundial).

O Brasil é, hoje, um dos maiores produtores mundiais de alimentos. Nosso rebanho bovino conta com quase 200 milhões de cabeças – responsáveis também pelo aquecimento global -, e a fabricação de etanol elevou a produção de cana-de-açúcar para quase 400 milhões de toneladas/ano.

Apesar dos dados positivos de nossa produção agropecuária, ainda convivemos com a fome (11,9 milhões de brasileiros); a mortalidade infantil (23 em cada 1.000 nascidos vivos); o analfabetismo (15 milhões); e alto índice de criminalidade (40 mil assassinatos/ano).

Bom seria se a nação também se mobilizasse para as Olimpíadas do Social e, enquanto o Rio reforma seus estádios para 2016, o Brasil promovesse as tão sonhadas, prometidas e adiadas reformas: agrária, política, educacional, sanitária e tributária. 

Frei Betto é escritor, autor do livro de contos "Aquário negro" (Agir), entre outros livros.

‘Rio virou um laboratório de técnicas genocidas’

Escrito por Rodrigo Mendes
Toda a grande mídia tem dado vasto destaque nas últimas duas semanas à "escalada da violência" no Rio de Janeiro. Mas há sempre o questionamento acerca do quanto isso chega a ser um acontecimento fora do comum.

Além do mais, há pouca possibilidade de uma análise mais sóbria, que fuja da idéia de que há um confronto entre as forças da lei e as forças do crime. Muitos especialistas, defensores dos direitos humanos, entidades e militantes apontam que há complicações mais profundas na política de segurança que se acostumou a aplicar no Brasil atual.

É o caso da socióloga Vera Malaguti Batista. Militante acadêmica do Instituto Carioca de Criminologia, ela defende teses muito diferentes, quando não opostas, às que estão implícitas no discurso predominante da grande mídia, que com suas análises apenas colabora em formar um consenso generalizado na população.

Correio da Cidadania: Como você analisa a atual política de segurança pública do Rio de Janeiro? Pode ser classificada como adequada?

Vera Malaguti: Lembrando uma polêmica que aconteceu um tempo atrás entre Marta Suplicy e Joel Rufino dos Santos: a Marta dizia que a esquerda precisava de uma política de segurança pública e o Joel Rufino disse que política de segurança pública é coisa da direita, e que a esquerda precisa mesmo é de política de Direitos Humanos. Há uma grande discussão em torno disso, que redundou em um fracasso, no chamado ‘realismo de esquerda’, na idéia de que a esquerda tinha de praticar uma política de segurança pública mesmo sem ter derrotado o capitalismo. Acabou dando o que deu na Europa, nos Estados Unidos. A esquerda contribuiu para a expansão do sistema prisional neoliberal; a esquerda começou a assimilar, a dar a mesma resposta da mídia, e para a mídia, ao invés de desconstruir o conceito de segurança pública no sentido de lei e ordem. Contribuiu para essa gestão criminal da pobreza, ao discurso que prega o ordenamento dos deserdados da ordem neoliberal.

Hoje, vemos um monte de sociólogo – e eu posso falar porque sou socióloga também – fazendo projetinho de segurança pública. É uma vergonha o que está acontecendo no Rio de Janeiro, eu olho o jornal e não acredito na quantidade de pessoas aplaudindo essa aliança entre o governo do estado do Rio e o governo federal. Eu entendo aliança eleitoral em função da governabilidade, sou muito compreensiva com as dificuldades de governabilidade do governo Lula, mas tudo tem limite ético. Acho que o governo federal apoiar essa política de segurança truculenta do Rio de Janeiro é perder o rumo da História. São muitos equívocos, tem ministro da Justiça pedindo fim da progressão...

A esquerda tem medo do lúmpen e há uma má compreensão da questão criminal pela teoria marxista. É preciso parar de contribuir com a implementação da ordem neoliberal e começar a proteger os pobres do massacre.

Vi um levantamento que aponta que desde o começo de 2007 houve 21 mil homicídios no Rio de Janeiro. A polícia do Rio mata, com aplausos da imprensa, da elite e de parte do mundo acadêmico e da esquerda, 1300 pessoas por ano – e isso são os números oficiais!

Acho que esse governo do estado do Rio de Janeiro trabalha em um tripé de negócios privados, grande mídia e segurança pública. Não tem projetos de política pública.

CC: Há uma ligação entre a propalada escalada da violência e a escolha do Rio para sediar os Jogos Olímpicos?

VM:
A mídia fala de explosão de criminalidade porque legitima essas políticas tenebrosas, exterminadoras, truculentas. Com a luta de classes nesse capitalismo de barbárie, a violência não aumenta só no Rio de Janeiro, é o modelo econômico que gera violência, os últimos episódios demonstraram: há uma visão de segurança pública baseada numa ideologia apartadora à la Bush. Há um conflito social, apela-se para a indústria bélica e essa indústria se aquece. Isso produz o discurso jurídico do Inimigo, alguém que pode ser torturado, exterminado, alguém cujas famílias vão pagar também.

Quando o secretário de segurança fala que os últimos eventos foram "nosso 11 de setembro", há também uma tentativa da imprensa de esconder a qualificação desse debate, fica sempre naquele papo da "escalada de violência".

Houve um coronel, além de várias outras pessoas que entendem de polícia, que disse ser um absurdo usar helicóptero da maneira como se vem usando. Ali não tem confronto, é extermínio, homicídio. Nenhuma polícia do mundo usa helicóptero daquele jeito, isso faz parte de uma ideologia de guerra, inspirada nos modelos de apartação mais questionados no mundo contemporâneo. Um sistema que produz o policial matador.

Aí a elite fica espantada quando vê dois policiais passando por cima de um cara agonizando para roubar seu casaco, seu tênis. Ora, para o cara que mata cinco, que mata vinte, o que é roubar para ele? A polícia vai punindo, torturando, roubando, saqueando.

É o que acontece quando você dá todo poder à polícia, não há freios democráticos. O governador disse que a polícia não tem política, pois, para ele, política é só a troca de favores, a barganha e negociação de cargos.

É a naturalização da morte. Isso expõe tremendamente o policial também, afeta muito a vida dele, da família dele, tem muito sofrimento. Precisamos de um grande movimento com as mães dos meninos mortos, dos policiais, contra a naturalização da morte.

CC: Há alguma chance de os problemas serem, pelo menos em parte, resolvidos até as Olimpíadas?

VM:
Temos que botar pra correr quem está gerindo a cidade e o estado – e essa mentalidade dos grandes negócios esportivos, da concentração das multinacionais. É preciso fazer das Olimpíadas um grande projeto para o povo.

Veja como foi o Pan-americano, todo dia tinha massacre no Morro do Alemão. Teve dia que chegaram a 20 mortos. E a grande pergunta tinha de ser: estão derrotando o tráfico? Os dirigentes da segurança pública dizem que está tudo no Alemão, então aquela matança não serviu pra nada. O Pan-americano não trouxe nada para o Rio, apenas alguns investimentos milionários, todos concentradíssimos. Proporcionou muitas viagens para governadores, dirigentes, políticos. E o Maracanã hoje não tem mais vendedor ambulante, flanelinha... essas pessoas são presas, a pobreza é tratada como sujeira.

E o Rio virou um laboratório de técnicas genocidas. Daqui até 2016, esperamos derrotar esse pessoal (que está hoje nos governos municipal e estadual).

CC: Ou seja, os conflitos vão se acirrando, a temperatura só tende a subir...
VM: Veja só, a mesma indústria que vai vender o helicóptero blindado vende a arma que derruba o helicóptero blindado. São redes econômicas. As favelas são punidas como um todo, mas vai sobrar para todo mundo, inclusive para os ricos. Uma elite matadora sofre com os efeitos disso também. 


CC: Há alguma ligação ou similaridade entre a atuação das facções criminosas do Rio e do PCC em São Paulo e entre as políticas de segurança dessas duas cidades?

VM: Acho que não. O que há em comum, e não só no Rio e em São Paulo, mas na Bahia e em outros lugares onde isso está começando, é que todas as facções são fruto do sistema penitenciário. A mistura de crimes hediondos, a legislação do direito penal do inimigo e o neoliberalismo produziram essa loucura.

Todos os grandes líderes entraram no sistema prisional por pequenos delitos e foram se barbarizando. Cada vez que eles têm menos expectativa de sair da prisão, de encontrar acolhimento, isso aumenta. A pauta da esquerda tinha de ser prender menos, amparar as redes de familiares de presos, estabelecer mais comunicação de dentro para fora da prisão, para acabar com essa idéia de que quem está fora é o cidadão de bem – essa expressão que a gente ouve tanto – e dentro da prisão está ‘O Mal’.

É preciso romper com essa política estadunidense proibicionista das drogas. Não se pode trabalhar uma questão de saúde pública pela legislação penal. Vários países já começaram a se desgarrar dessa política que começou com o Nixon e foi ao auge com Reagan. Temos que parar de querer resolver a conflitividade através da pena, do sistema penal.


Rodrigo Mendes é jornalista.

Senado Federal aprova fim da DRU para a educação

O plenário do Senado Federal aprovou em dois turnos na noite desta quarta, 28, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 277/08, que dispõe sobre o fim da Desvinculação de Receitas da União (DRU) para a educação. O texto também torna obrigatório o ensino dos quatro aos 17 anos de idade, ou seja, da educação infantil ao ensino médio. O texto será promulgado pelo Congresso Nacional. O ministro Fernando Haddad definiu a aprovação como um dia histórico para a educação do País.

A PEC aprovada acrescenta terceiro parágrafo ao artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação de Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição Federal. A revinculação dos recursos passa a contar retroativa a janeiro. Com o fim da DRU para a educação, o MEC passará a contar com cerca de R$ 9 bilhões a mais por ano em seu orçamento. A redução será gradativa ao longo de três anos, até sua extinção total em 2011.

A DRU retirava 20% dos recursos destinados à educação, provenientes de arrecadação de tributos e contribuições federais. Com a aprovação do texto, em 2009 e 2010 serão descontados 12,5% e 5%, respectivamente. Em 2011, não haverá mais a incidência da DRU na educação.

A obrigatoriedade do ensino dos quatro aos 17 anos de idade tem prazo até 2016 para ser implementado.

Assessoria de Comunicação Social do MEC