Líder do PT propõe criação de nova CPMF por lei complementar

Deputado Maurício Rands apresentou a proposta de criação de nova CPMF.
Uma das possibilidades é incluir a nova CPMF no projeto que regulamenta a emenda 29.

O líder do PT na Câmara, deputado Maurício Rands (PT-PE), apresentou nesta quarta-feira (21) a proposta de que a criação da nova CPMF, que desta vez seria uma contribuição permanente sobre movimentação financeira, não seja por emenda constitucional, mas sim por lei complementar. A mudança no tipo de lei permite que o novo tributo seja aprovado com menos votos do que o antigo, que foi derrubado pelo Senado no ano passado. Segundo Rands, uma das possibilidades é incluir a nova CPMF no projeto que regulamenta a emenda 29, que regulariza os gastos para a área de saúde.

A regulamentação da emenda 29, aprovada pelo Senado e que deve ser votada na próxima semana na Câmara, visa aumentar dos atuais 7% para 10% os recursos vinculados constitucionalmente para a saúde até 2010. Neste ano, o impacto seria de cerca de R$ 10 bilhões a mais nos cofres da saúde.

Para Rands, não há impedimento legal para a recriação da CPMF por lei complementar porque se trataria de uma contribuição com destinação específica. “Nós pesquisamos e não há qualquer impedimento para a criação de um tributo exclusivo para a saúde por meio de lei complementar”.

A idéia de trocar o tipo de lei visa reduzir o apoio necessário para aprovar o tributo. Para aprovar uma emenda constitucional é necessário o apoio de 308 deputados e 49 senadores, enquanto para a aprovação de uma lei complementar são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado. No ano passado, a CPMF foi derrubada apesar de ter recebido 45 votos favoráveis no Senado.

Além de mudar a forma do novo imposto, o petista acredita ser possível a criação por meio de iniciativa do próprio legislativo. Para ele, este tipo de matéria não precisa de iniciativa do Executivo, apesar de se tratar de tema tributário. “O poder legislativo tem prerrogativa constitucional para criar ou majorar tributos”, acredita Rands.

A forma de criação do novo tributo proposta pelo líder petista pode gerar ainda mais discussões na Câmara. Contrária à nova CPMF, a oposição afirma que o tema pode acabar na justiça caso não seja feita a mudança por emenda constitucional.

“Podem até aprovar na Câmara, mas não acredito que aprove no Senado. Mesmo se aprovar no Senado, nós vamos derrotar na Justiça porque não se pode criar imposto sem ser por alteração constitucional”, avisa o vice-líder do DEM na Câmara, José Carlos Aleluia (BA).