Acre e mais 13 estados receberão verba para combate à violência doméstica

Assessoria CNJ
03/07/2008 - 10:03
Recursos destinados aos estados ultrapassa os R$ 22 milhões

A Justiça destina recursos de R$ 22 milhões a ações de aplicação da Lei 11.340/06, denominada Maria da Penha, dentro do convênio entre o Conselho Nacional de Justiça e o Ministério da Justiça, assinado em março deste ano. As verbas do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) do Ministério da Justiça serão investidas na criação e melhoria de organismos para defesa dos direitos da mulher vítima de violência doméstica e familiar e assistência jurídica a presos e familiares em 13 estados mais o Distrito Federal. Os estados são Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo.

Para o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, a democratização do acesso à justiça e o fortalecimento destas instituições são essenciais para melhorar a segurança pública. "Ao lado das reformas na legislação, o aperfeiçoamento da Justiça passa pela execução de políticas públicas para a efetivação de direitos da população", afirmou. "Estamos muito satisfeitos com a cooperação destes parceiros na execução do Pronasci porque a impunidade e a falta de atendimento jurídico adequado também afetam a segurança pública". Os convênios para o repasse de recursos foram assinados no dia 27 de junho, em cerimônia no Ministério de Justiça, com representantes dos Tribunais de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública.