Tudo devidamente Explicado!!!!

Em recente noticia pelos veículos de comunicação do Estado davam conta de que Celso Ribeiro ex-prefeito do Quinari (Senador Guiomar) poderia ser preso por apropriação de recursos do INSS, porém na tarde desta quarta feira, segundo o site AC24horas, documentos apresentados pelo ex-prefeito, comprovam que ele não se apropriou indevidamente dos recursos do INSS, conforme foi publicado. Pelo contrário, deixou crédito de mais de R$ 1 milhão para a atual gestão de James Gomes.

De acordos informações repassadas pela assessoria do ex-prefeito, sem precisar de senha, qualquer cidadão pode verificar os repasses efetuados pelo município através do sistema de informações do Banco do Brasil pelo ícone “repasses” onde estão visíveis os descontos de R$ 60.069,06 que foram descontados mensalmente desde 2002.

O montante debitado todo dia 10 da parcela de FPM nos últimos sete anos somam mais de R$ 4,3 milhões. A assessoria do ex-prefeito informa ainda, que a dívida do município junto ao INSS pagas por Celso Ribeiro, incluem os débitos herdados dos ex-prefeitos Marizia Batista e Manoel Gomes (este último pai do atual prefeito James Gomes) e somam pouco mais de R$ 3 milhões.

“O que o atual prefeito tem que fazer é parar de perseguir os outros e trabalhar. Levantar a documentação e dar entrada ao processo de encontro de contas no INSS. Assim ele terá um saldo contabilizado em mais de R$ 1 milhão”, assegurou Ribeiro.

Segundo o ex-prefeito seus adversários no município emplacam uma campanha de linchamento moral contra a sua pessoa. Ele informou que sua assessoria jurídica vai juntar os documentos publicados na imprensa e entrar com processo contra James Gomes que, segundo a matéria foi quem repassou tais informações.

Veja fac-símile do último repasse efetuado em 10.12.2008.

SISBB - Sistema de Informações Banco do Brasil
13/01/2009 DAF - Distribuição de Arrecadação Federal 13:32:29
SENADOR GUIOMARD - AC
FPM - FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS
DATA PARCELA VALOR DISTRIBUIDO
10.12.2008 PARCELA DE IPI 60.657,32C
PARCELA DE IR 450.667,01C
INSS-PARC-PROC 9.114,53D
RETENCAO PASEP 4.682,18D
INSS - EMPRESA 60.059,06D
INSS-PARC-ADM 37.574,51D
PARC./RET. INSS 13.562,04D
DEDUCAO SAUDE 76.698,63D
DEDUCAO FUNDEB 43.104,08D
TOTAL: 266.529,30C

A noticia que circulava era do sequinte teor:
Ex-prefeito Celso Ribeiro pode ser preso por apropriação indevida do INSS

O ex-prefeito de senador Guiomard, Celso Ribeiro pode ser preso por apropriação indevida. Ele deixou de recolher aos cofres da União a contribuição do INSS descontada dos servidores da prefeitura e a parte da instituição. Segundo informações do novo prefeito, James Gomes (PSDB), desde abril de 2008 que os recolhimentos não são efetuados. O fato já foi comunicado ao Ministério Público Federal.

O QUE DIZ A LEI - Expressa o artigo 168-A do Código Penal: “Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:" e apena referido delito com reclusão de dois a cinco anos, e multa. Diz o parágrafo 1º do citado artigo que “nas mesmas penas incorre quem deixar de: I - recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados, a terceiros ou arrecadada do público.”

Então tudo explicadinho neh....