Fecomércio opõe-se ao retorno da CPMF

“Esse é o momento de se debater sobre uma reforma tributária mais ampla e não de voltar a falar na criação de um novo tributo”, explicou Leandro.Assessoria de Cmununicãção SESC/SENAC - Acre

Em documento encaminhado aos Deputados Federais e Estaduais, Senadores e demais autoridades, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre - Fecomércio - divulgou em nota seu posicionamento contrário a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras - sob o título de CSS - Contribuição Social para a Saúde - CPMF.

O Presidente da Fecomércio, Leandro Domingos, considera ‘inaceitável’ a proposta do retorno do imposto. Segundo Domingos, as outras empresas também não aceitarão a volta da CPMF, mesmo com outras denominações. ”É extremamente complicado falar sobre o aumento de impostos no Brasil, quando nós temos uma carga tributária extremamente elevada que penaliza todo o sistema comercial e empresarial brasileiro. Esse é o momento de se debater sobre uma reforma tributária mais ampla e não de voltar a falar na criação de um novo tributo. A retomada desse assunto é inaceitável em um momento de tantas transições políticas e econômicas no mundo todo e de dificuldades para as empresas brasileiras voltadas à exportação”, afirmou o presidente.

A CPMF, instituída em 1996 e se destinaria a financiar a saúde pública. Inicialmente prevista para durar dois anos, com alíquota de 0,2% sobre qualquer movimentação financeira, a contribuição vigorou por 11 anos, quando a alíquota já chegava a 0,38%. A extinção do imposto, no fim de 2007, foi recebida com satisfação pelos contribuintes, insatisfeitos com a destinação dos recursos.

Domingos comenta que a CPMF voltou à pauta depois de uma eleição em que pouco ou nada se discutiu sobre reforma tributária, esta sim uma real necessidade do país. “Nem candidatos de oposição nem a presidente eleita, Dilma Roussef, abordaram claramente a redução de impostos e o investimento racional desta receita. Portanto, cogitar-se a volta de um imposto compulsório nesse momento contraria, em muito, os interesses da sociedade”, explicou.

Em recente artigo publicado na imprensa nacional, o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antônio de Oliveira Santos, destaca que grande parte da receita do imposto era desviada para a previdência social ao invés de financiar a saúde. Por isso, a possibilidade de retorno da CPMF soa como uma agressão aos brasileiros, já submetidos a uma das cargas tributárias mais abusivas do mundo.

Leandro enfatiza ainda que a aprovação desse imposto em momento pós-eleitoral e de fim de mandato representa uma afronta aos brasileiros, por isso a Federação do Comércio do Estado do Acre, une-se à CNC, outras federações do comércio e entidades do setor produtivo no sentido de fortalecer a luta contra tal medida.

“O que esperamos dos senhores parlamentares é o reconhecimento do apelo coletivo da sociedade no sentido de rejeitar o Projeto de Lei Complementar 306-B e fazer coro por uma real reforma tributária. Dessa forma, a Fecomercio-AC expressa, publicamente, sua posição contrária à volta da CPMF”, finalizou.

Veja na íntegra o documento encaminhado

Excelentíssimo deputado/senador/governador,

Nós, acreanos, como todos os brasileiros, ainda vivemos os desdobramentos das eleições do último dia 3 de outubro. Previsões sobre o próximo governo e sobre as atuações dos deputados federais e estaduais aparecem a todo momento na imprensa. No entanto, um antigo fantasma voltou a dividir o noticiário e assustar os contribuintes: a volta da CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras - sob o título de CSS - Contribuição Social para a Saúde.

A CPMF voltou à pauta depois de uma eleição em que pouco ou nada se discutiu sobre reforma tributária, esta sim uma real necessidade do país. Nem candidatos de oposição nem a presidente eleita, Dilma Roussef, abordaram claramente a redução de impostos e o investimento racional desta receita. Portanto, cogitar-se a volta de um imposto compulsório nesse momento contraria, em muito, os interesses da sociedade.

Todo brasileiro conhece bem a CPMF, instituída em 1996 e que se destinaria a financiar a saúde pública. Inicialmente prevista para durar dois anos, com alíquota de 0,2% sobre qualquer movimentação financeira, a contribuição vigorou por 11 anos, quando a alíquota já chegava a 0,38%. A extinção do imposto, no fim de 2007, foi recebida com satisfação pelos contribuintes, insatisfeitos com a destinação dos recursos.

Em recente artigo publicado na imprensa nacional, o presidente da Confederação Nacional do Comércio (CNC), Antônio de Oliveira Santos, destaca que grande parte da receita do imposto era desviada para a previdência social ao invés de financiar a saúde. Por isso, a possibilidade de retorno da CPMF soa como uma agressão aos brasileiros, já submetidos a uma das cargas tributárias mais abusivas do mundo.

A necessidade de recriação da CPMF fica ainda mais enfraquecida diante dos dados de arrecadação do governo federal. Reportagem recente publicada no jornal Folha de S. Paulo mostra que a receita do governo cresceu, ao longo do mandato do presidente Lula, o equivalente a duas vezes o valor arrecadado com a CPMF. No entanto, pouquíssimo desse montante significou aumento dos investimentos em saúde.

Não fosse o crescimento das despesas públicas (sobretudo as vinculadas ao salário mínimo) em ritmo intenso, a expansão das demais receitas teria compensado com folga a extinção da CPMF. Isso mostra que, antes de criar novos impostos, o governo precisa implementar uma forma racional de aplicação da receita.

A despeito de tudo isso, continua tramitando no Congresso Nacional o Projeto de Lei Complementar 306-B, de 2008, que regula o § 3º do art. 198 da Constituição e estabelece os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços de saúde. Nesse projeto, a Câmara dos Deputados incluiu uma seção para restabelecer a CPMF, com o nome de CSS.

A aprovação desse imposto em momento pós-eleitoral e de fim de mandato representa uma afronta aos brasileiros e a Federação do Comércio do Estado do Acre une-se à CNC, outras federações do comércio e entidades do setor produtivo no sentido de fortalecer a luta contra tal medida.

O que esperamos dos senhores parlamentares é o reconhecimento do apelo coletivo da sociedade no sentido de rejeitar o Projeto de Lei Complementar 306-B e fazer coro por uma real reforma tributária. Dessa forma, a Fecomercio-AC expressa, publicamente, sua posição contrária à volta da CPMF.

Certos de contar com sua valiosa atenção,

Leandro Domingos Teixeira Pinto

Presidente da Fecomercio-AC e vice-presidente da CNC